A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O IMPACTO NO COMÉRCIO

Resumo

A partir do mês de agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de DadosLGPD, Lei n.º 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD tem como inspiração, principalmente, a GDPR (General Data Protection Regulation) lei da comunidade europeia que vigora desde o mês de maio de 2018, sendo que a mesma, em um curto período, causou uma enorme mudança de paradigmas no tratamento das bases de dados de clientes, sejam eles presenciais ou via e-commerce. O impacto comercial dessas legislações é altamente significativo, segundo pesquisa da empresa europeia Veritas, 56% dos consumidores abandonariam uma empresa que não proteja os seus dados, sendo que, ainda, 47% procurariam um concorrente direto da referida empresa.