A EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL COMO UMA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se o regime de tributação do Simples
Nacional, ao ser interpretado como uma política de isenção fiscal, não estaria indo de
encontro à sua natureza simplificada, bem como violando os princípios constitucionais da
isonomia, da capacidade contributiva e da segurança jurídica, de forma a colocar em risco
garantias constitucionais dos micro e pequenos empreendedores e, por conseguinte,
aumentando o risco da informalidade no Brasil.
Importa mencionar que o estudo não dimensionou o cenário posterior ao surgimento
da pandemia de COVID-19.
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Publicado
2020-09-16
Como Citar
Bertaiolli, M. A., & Santana, A. J. N. (2020). A EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL COMO UMA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL. Boletim Economia Empírica, 1(3). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/4765
Edição
Seção
Artigos