A EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL COMO UMA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar se o regime de tributação do Simples
Nacional, ao ser interpretado como uma política de isenção fiscal, não estaria indo de
encontro à sua natureza simplificada, bem como violando os princípios constitucionais da
isonomia, da capacidade contributiva e da segurança jurídica, de forma a colocar em risco
garantias constitucionais dos micro e pequenos empreendedores e, por conseguinte,
aumentando o risco da informalidade no Brasil.
Importa mencionar que o estudo não dimensionou o cenário posterior ao surgimento
da pandemia de COVID-19.