Orçamento Impositivo no Brasil: Mais uma Peça de Ficção?

Resumo

Em junho de 2019 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 100, que teria inaugurado o orçamento impositivo no Brasil. Pode parecer estranho que tenha sido necessária uma emenda à Constituição para que o orçamento se tornasse impositivo, já que ele é aprovado por meio de uma lei. Afinal, se toda lei deve ter seus comandos respeitados, porque então a necessidade de se afirmar a tal impositividade na Constituição?