Lei da Terceirização: Análise da Possibilidade de Aplicação Retroativa

Bruna Ibiapina Chaves, Gabriela Gadeia Brito Jardim

Resumo


A Lei 13.429/17, recentemente aprovada, além de outras previsões, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. É a chamada lei da terceirização, que veio regulamentar as relações de trabalho prestadas por meio de empresa interposta. Após análise da Norma de Introdução ao Direito Brasileiro, das regras de retroatividade da lei penal e do instituto da segurança jurídica, a conclusão a que se chegou no presente trabalho foi que a nova lei começa a ser aplicada a partir de sua publicação, não tendo o condão de retroagir a fatos que ocorreram no passado.


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