Análise de Impacto para Além das Regulações

Fernando B. Meneguin, Ana Paula Andrade de Melo

Resumo


As regras do processo legislativo que estabelecem como as proposições devem ser analisadas informam que, nessa apreciação, serão considerados aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No entanto, há um quarto aspecto tão importante quanto os três primeiros para ser estudado, o de mérito.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.
Associada e indexada à