Análise Econômica do Direito Acerca da Lei 14.614-2018 do Estado de Minas Gerais que Institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado De Minas Gerais

Resumo

O Direito a educação é previsto na Carta Magna de 1988 como “Direito de Todos, dever do Estado e da Família,” assegura ainda que o ensino ofertado tenha garantia do padrão de qualidade.

Na prática, nem sempre é possível verificar a qualidade neste ensino, seja em razão da falta de recursos, da gestão adotada pelo Estado ou pelas especificidades de cada caso.