Análise de Impacto Legislativo do Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2017

Daniel Picolo Catelli, Ana Cláudia Braga Mendonça, Magna Maria C. Dos Santos Moreira, Michelle Góis Gadelha Dias

Resumo


Trata-se de estudo para avaliar os impactos do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116, de 2017, que pretende regulamentar o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, respeitando o contraditório e a ampla defesa.


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