Análise de Impacto Legislativo do Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2017
Resumo
Trata-se de estudo para avaliar os impactos do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116, de 2017, que pretende regulamentar o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
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Publicado
2021-05-08
Como Citar
Catelli, D. P., Braga Mendonça, A. C., C. Dos Santos Moreira, M. M., & Gadelha Dias, M. G. (2021). Análise de Impacto Legislativo do Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2017. Boletim Economia Empírica, 1(5). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/5518
Edição
Seção
Artigos