Análise de Impacto Legislativo do Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2017

Autores

  • Daniel Picolo Catelli
  • Ana Cláudia Braga Mendonça
  • Magna Maria C. Dos Santos Moreira
  • Michelle Góis Gadelha Dias

Resumo

Trata-se de estudo para avaliar os impactos do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116, de 2017, que pretende regulamentar o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

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Publicado

2021-05-08

Como Citar

Catelli, D. P., Braga Mendonça, A. C., C. Dos Santos Moreira, M. M., & Gadelha Dias, M. G. (2021). Análise de Impacto Legislativo do Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2017. Boletim Economia Empírica, 1(5). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/5518