O Programa de Integridade no Contexto da Lei Anticorrupção

Marcelo Henrique dos Santos Soares

Resumo


Este artigo tem por propósito realizar uma breve análise de impacto regulatório dos arts. 41 e 42 do Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015. Para tanto, adota-se uma análise documental com estudo bibliográfico, mediante aplicação do método indutivo. Trata-se, portanto, de um estudo qualitativo e exploratório com o propósito de examinar se é possível identificar algum impacto decorrente da regulamentação do programa de integridade no contexto da Lei Anticorrupção. Nesse sentido, o trabalho está estruturado em três partes, além da introdução, sendo que, num primeiro momento, se apresenta o contexto da edição do Decreto n. 8.420, de 2015, passando pela apresentação do problema que se pretendeu atingir com essa regulamentação, para, então avaliar seus impactos. Após apresentar esses aspectos, conclui-se o estudo com a demonstração de que, embora acertadamente utilizado mecanismo de soft regulation, no momento, não é possível identificar um grande impacto da regulamentação sobre o problema enfrentado.


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