Avaliação de Impacto Legislativo do Projeto de Lei nº 5829 de 2019

Conceição Amaral Silva Mões, Douglas Eduardo Marega Rocha, Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos

Resumo


No ano de 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, criaram-se parâmetros claros para a adequada gestão pública das políticas fiscais. Como, no período subsequente, a economia e a arrecadação estavam crescendo, estados e municípios conseguiam cumprir o pagamento de suas dívidas com a União e aumentar despesas sem apresentar problemas de caixa.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.
Associada e indexada à