Lei nº 12.970/2014: uma análise da eficiência do artigo 88-C no que tange a segurança de voo e preservação da vida humana

Antonio José e Silva, Marília Valporto Fernandes

Resumo


O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise da eficiência do art. 88-C da Lei nº 12.970/2014 nos aspectos da segurança voo e da preservação da vida humana, tendo como ponto de partida os argumentos dispostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 5667, proposta pela Procuradoria Geral da República.  


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