Lei n.º 13.484, de 26 de setembro de 2017 – transformação de cartórios de registro civil de pessoas naturais em ofícios da cidadania

Katiuscia Ferreira de Souza Bernat, Magda Lima Mendes

Resumo


O objeto deste artigo é a Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, que alterou a Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, com foco na inclusão dos parágrafos 3º e 4º na Lei n.º 13.484, em seu Art. 29, que transformou todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais em ofícios da cidadania, bem como a decisão do STF sobre sua constitucionalidade em sede da ADIN 5855, em 10 de abril de 2019.


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