O IMPACTO DAS DEFINIÇÕES IMPRECISAS QUANTO À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRA E NA PLATAFORMA CONTINENTAL NO TOCANTE À TRIBUTAÇÃO DO ISS
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar as atividades de exploração petrolífera na terra e na plataforma continental com foco nos serviços que constituem hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), disposto no art. 156, III, da Constituição Federal. Foi objeto de estudo o arcabouço normativo que ampara a exploração de petróleo no Brasil, principalmente as divergências conceituais entre pesquisa e exploração e suas aplicações no mar e na terra. Após essa análise, foram explorados os impactos das imprecisões conceituais na tributação do ISS. Verificou-se que atualmente a jurisprudência pátria tem sido favorável à cobrança do ISS nas operações que ocorrem na Plataforma Continental, em frontal conflito com o Art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 116/2003, e negligenciando o fato da plataforma continental ser bem da União, conforme art. 20, V, da CF. Método: Foi realizado um mapeamento das definições de exploração e de investigação na plataforma continental para averiguar possíveis inseguranças jurídicas. O principal problema foi averiguar se determinada exploração de petróleo em terra, ocorrida em território municipal, logo, hipótese de incidência do ISS, se diferenciaria da exploração na plataforma continental, ocorrida em terreno da União, fora da competência tributária do Município. Conclusão: A nítida impossibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços dedicados à exploração petrolífera que ocorrem na plataforma continental Brasileira, tendo em vista a ausência de competência municipal sobre tais fatos geradores ocorridos em território da União.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.