A Legitimidade da Judicialização da Saúde

Autores

  • Marcos Wesley Brandinho Ribeiro Escola de Direito de Brasília

Resumo

O presente artigo analisa o que doutrinariamente se convencionou chamar de judicialização das políticas públicas, tendo como foco o direito à saúde. Busca-se identificar se pode ser considerada legítima a intervenção do Poder Judiciário em esferas políticas para a instituição e definição de políticas públicas. Por meio de uma revisão bibliográfica, é possível concluir que não é legítima tal atuação, na medida em que o órgão jurisdicional, a pretexto de assegurar direitos, acaba invadindo a esfera de competência de outros órgãos.

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Publicado

2015-05-21

Como Citar

Ribeiro, M. W. B. (2015). A Legitimidade da Judicialização da Saúde. Caderno Virtual, 2(31). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1122