A importância da Lei de Acesso à Informação no desenvolvimento da cidadania participativa e no controle da res publica

Autores

  • Dijeison Tiago Rios Nascimento

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo da Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, e sua importância para o desenvolvimento e consolidação da participação ativa do cidadão na sociedade brasileira e no controle da coisa pública. Foi realizado um estudo sobre a implantação/utilização da referida lei no âmbito das instituições públicas federais e o perfil do usuário que demanda as informações estatais para atendimento de interesse pessoal ou coletivo.

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Publicado

2016-06-21

Como Citar

Nascimento, D. T. R. (2016). A importância da Lei de Acesso à Informação no desenvolvimento da cidadania participativa e no controle da res publica. Caderno Virtual, 1(33). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1200

Edição

v. 1 n. 33 (2016): XX Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público

Seção

Artigos Acadêmicos

Licença

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