PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ESTUDO COMPARADO DO REGULAMENTO 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO N. 5.276/2016

LUÍZA RIBEIRO DE MENEZES SOUZA

Resumo


A sociedade atualmente presencia um avanço tecnológico cada vez mais transformador e a regulação nacional recentemente percebeu que uma nova legislação deve ser formulada para acompanhar as mudanças e, principalmente, resguardar os usuários da internet. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n. 5.276/2016 que positiva sobre a proteção de dados pessoais a partir da comparação das normas que constituem o recente Regulamento 679/2016 da União Europeia. Busca verificar a aplicabilidade do projeto de lei que deve resguardar princípios fundamentais para que a norma seja plenamente efetiva e legal, além de se ajustar a expectativas internacionais.


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