INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM PROCESSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Resumo
O presente estudo visa analisar a compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, com o regramento dos juizados especiais. Para isso, cumpre analisar o modelo atual de resolução de casos repetitivos, em comparação com o modelo anterior de tutela coletiva de direitos, pontuando-se os direitos fundamentais que nortearam o surgimento do microssistema de demandas repetitivas. Além disso, será explorada a natureza jurídica do IRDR, desvendando-se as controvérsias existentes quanto à adoção da sistemática de causa-piloto ou procedimento-modelo pelo ordenamento jurídico brasileiro. Outrossim, será estudado o fenômeno da objetivação dos processos, que tem se ampliado nos tribunais, em busca da uniformização da prestação judicial, para além do julgamento do conflito subjetivo. Por fim, serão confrontados os resultados obtidos a partir do estudo da natureza jurídica do incidente e dos motivos que fundamentaram o seu surgimento, com os dispositivos que regulam o IRDR na legislação processual e o regramento dos juizados especiais. Para tanto, será utilizada a metodologia de estudo de caso de julgados recentes sobre o tema e, principalmente, do julgamento da Suspensão em IRDR nº 09 pelo Superior Tribunal de Justiça.Downloads
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