O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Autores

  • Joe Luis de Sousa Chaves

Resumo

O referido Artigo teve como objetivo mostrar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no atual cenário das investigações administrativas. É possível a interpretação de que a Lei 13.709/19 não se aplica ao tratamento de dados pessoais ocorridos por ocasião das investigações administrativas. Em caso de interpretação de que essas investigações estariam alcançadas pela lei, verifica-se a necessidade de publicação prévia, no sítio eletrônico do órgão, de informações amplas e claras sobre as hipóteses de tratamento de dados, com especificação do amparo legal e dos procedimentos e práticas adotados no tratamento. Identificou-se também a inexistência de confirmação de tratamento de dados ao titular dos mesmos, quando tal situação colocar em risco as investigações administrativas em andamento.

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Publicado

2021-04-30

Como Citar

de Sousa Chaves, J. L. (2021). O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Caderno Virtual, 1(50). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5362

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos