A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ

Fernando Natal Batista

Resumo


Resumo: O presente trabalho visa apresentar e examinar a dicotomia de entendimentos hoje existente entre as Cortes de Vértice (o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça) sobre o cabimento da reclamação enquanto instrumento de observância e confirmação dos precedentes repetitivos obrigatórios, após o esgotamento das instâncias jurisdicionais inferiores. O objetivo do estudo é compreender, a partir da evolução histórica dessa ação de impugnação, o seu papel na consolidação do sistema brasileiro do stare decisis e na reconfiguração institucional das Cortes de Precedentes.

Palavras-chaves: Direito Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015. Reclamação. Ação de impugnação de decisão judicial. Cabimento. Teoria dos Precedentes. Cortes de Vértice.


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