A ARTIFICIALIZAÇÃO DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Guilherme Pupe da Nóbrega, Victor Hugo Gebhard de Aguiar

Resumo


É comum falar que algumas mudanças normativas relativamente recentes, como a criação da repercussão geral e o advento do CPC/2015, consolidaram no direito brasileiro a ideia de vinculação aos pronunciamentos judiciais; indo além, há quem fale na criação de um “sistema de precedentes”. Desde logo, adianta-se que o escopo deste estudo não é debater a criação desse chamado “sistema de precedentes”, mas, isto sim, buscar compreender a forma como o direito brasileiro lida com o fenômeno da dispersão jurisprudencial e com a ideia de vinculação aos pronunciamentos judiciais. 

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