TRIBUNAIS DE CONTAS E TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO O CONSENSUALISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE CONTAS

Luiz Antônio Santiago Corrêa

Resumo


O presente trabalho tratou do tema da possibilidade de aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito da atividade de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas, com foco no estudo no arcabouço principiológico constitucional e aplicação do consensualismo como meio de efetivação do interesse público em alternativa à aplicação de sanções típicas do processo de contas. O objetivo central do trabalho foi responder a pergunta: “qual a justificação teórica para a possibilidade de transação por meio do ajustamento de gestão em alternativa às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas aos responsáveis pela gestão de dinheiros e bens públicos?”. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de casos concretos e análise de conteúdo. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender o instituto do Termo de Ajustamento de Gestão através de uma análise principiológica e legislativa em modelos já aplicados por alguns Tribunais de Contas do país e a sua possibilidade de aplicação em substituição a sanções ordinárias aplicáveis dentro da competência finalística do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas.

 

Palavras-chave: tribunais de contas; controle externo; consensualismo; termo de ajustamento de gestão


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