Alargamento Do Conceito De Serviço Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

Djulia Raphaella L. Portugal Amâncio

Resumo


O presente trabalho abordará o conceito de serviço dado pela jurisprudência do STF para fins de definição de competência tributária, buscando responder se a Suprema Corte tem alargado o conceito de serviço para fins de incidência de ISS. Para tanto, foi realizada revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial dos leading cases que discutiram a matéria. O texto para examinar o percurso da jurisprudência do STF em relação ao conceito de serviço, antes estuda a competência para instituição do ISS e suas limitações legais e constitucionais, o conceito de serviço dado pela doutrina e o julgamento em que foi fixada a tese de Súmula Vinculante 31. A conclusão que se chegou é que as decisões proferidas pelo STF apontam para o afastamento do conceito de serviço estampado na Súmula Vinculante 31, sem efetivamente cancelar a referida súmula.

 

Palavras-chave: Imposto sobre Serviço de qualquer natureza; Súmula Vinculante; STF; serviço.


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