Conflito entre direito interno e direito internacional dos direitos humanos: a recepção da sentença do Caso Gomes Lund pelo sistema jurídico brasileiro

Rodolfo Veloso Caetano Soares

Resumo


Os sistemas internacionais de direitos humanos são importantes ferramentas de efetivação de direitos nos países que estão submetidos a eles, contudo essa relação não ocorre sem sobressaltos. O presente trabalho objetiva analisar a recepção pelo Estado brasileiro do julgado do caso Gomes Lund (também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”) na Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente no âmbito da relação entre direito internacional e direito interno no ordenamento jurídico brasileiro. Para esse fim, o artigo toma por base de tal recepção a ADPF 153, que julgou a constitucionalidade da Lei de Anistia, declarada inconvencional pelo referido julgado da Corte Interamericana.

Palavras-chave: Direitos Humanos; conflito de jurisdição; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana; ADPF 153.


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