Reclamação Constitucional Como Instrumento Voltado À Outorga De Eficácia Dos Precedentes Judiciais

André Ferreira Jerônimo

Resumo


O estudo da Reclamação ganha especial importância no contexto da crescente aplicação do direito jurisprudencial pelo Poder Judiciário brasileiro. Apesar da valorização dos “precedentes” prevista no CPC/2015, juízes e tribunais, frequentemente, embaralham conceitos e desvirtuam a compreensão sobre o papel das Cortes Supremas (STJ e STF) e, consequentemente, sobre a aplicação do direito com base na interpretação emanada dos seus julgados. O presente artigo pretende demonstrar a ocorrência dessa hipótese por ocasião do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental na Reclamação nº 40.759/SE.

 

Palavras-chave: 1. Direito Processual Civil (Brasil); 2. Precedentes (Direito); 3. Cortes Superiores e Cortes Supremas; 4. Reclamação Constitucional.


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