Renúncia A Direitos Fundamentais: Possibilidades No Estado Democrático De Direito

Bruno Pinto e Silva

Resumo


O presente estudo visa discutir o cabimento ou não da referida renúncia dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro, tendo em vista que em decorrência da característica da inalienabilidade destes, seriam também irrenunciáveis e, por conseguinte, estariam fora do espeque de possibilidade de serem objeto de um enfraquecimento de posição jurídica. Todavia, existe posição dissidente que aceita a renúncia de direitos fundamentais e a enxerga como exercício legítimo de posição jurídica, elencando elementos, requisitos e fundamentos. Por tudo isso, trazemos tais premissas para a realidade brasileira.


Texto completo:

PDF
Associada e indexada à