A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL

Autores

  • Eduardo Coelho dos Santos Instituto Brasiliense de Direito Público

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de trazer à lume uma reflexão sobre o que se tem denominado de ativismo judicial ou judicialização das políticas públicas. Propõe-se, ab initio, uma reflexão quanto ao que se entende por educação e por regulação da educação. Seguidamente, demonstra-se o monopólio dos tribunais na concretização dos direitos fundamentais em detrimento dos demais setores estatais e sociais, mais especificamente quanto à atividade de interpretação conforme a Constituição. Logo após, propõe-se que a Administração Pública possui o dever e a legitimidade para concretizar os direitos em conformidade com a Constituição, como é aferível por meio do instituto do protocolo de compromisso. Para tanto, ter-se-á por parâmetro a legislação que regula a garantia do padrão mínimo de qualidade da Educação Superior, mormente o instituto do protocolo de compromisso, cujo âmago é a permissão para que o saneamento de irregularidades nas instituições de ensino seja a priori, diminuindo-se, dessarte, a probabilidade de uma possível instauração de processo administrativo de supervisão ou de futura ação judicial. Embora o referido instrumento seja uma verdadeira medida cautelar com o objetivo de manter as atividades das instituições de ensino e de evitar prejuízos à comunidade acadêmica, percebe-se que o mau uso deste instrumento pelo Estado tem (in)diretamente transformado os Tribunais nos verdadeiros garantidores do padrão mínimo de qualidade na Educação Superior, ao menos em tese.

 

Palavra-chave: Regulação da Educação Superior. Interpretação conforme a Constituição. Regulação da Educação Superior. Judicialização das políticas públicas. Protocolo de compromisso.

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Biografia do Autor

Eduardo Coelho dos Santos, Instituto Brasiliense de Direito Público

Graduando do 9º semestre de Direito pelo Centro Universitário Instituto de Educação Supeiror de Brasília - IESB; Concluinte do XI Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

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Publicado

2011-12-15

Como Citar

Coelho dos Santos, E. (2011). A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL. Caderno Virtual, 1(1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/641

Edição

v. 1 n. 1 (2011): XI Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público

Seção

Artigos Acadêmicos

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