A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa a abertura da seleção de artigos científicos para o Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas" – organizado pelas professoras Ana Elizabeth Neirão Reymão (CESUPA/UFPA) e Loiane Prado Verbicaro (UFPA) –, com publicação prevista para novembro de 2020. 

O dossiê propõe-se a refletir sobre questões complexas e urgentes da nossa agenda constitucional, democrática e republicana. O foco é a importância da efetivação de direitos sociais como saúde, educação, assistência social e trabalho digno, por meio do direito ao desenvolvimento e de políticas públicas, as quais devem ter como base o exercício da solidariedade social como catalisador da efetivação de tais direitos, em um contexto de implementação de políticas de austeridade fiscal, com regressão de direitos e repúdio à proteção social, à luz do neoliberalismo. O dossiê destina-se a enfrentar esses temas sensíveis e ligados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) a partir de reflexões econômicas, políticas, jurídicas, filosóficas e sociológicas, tendo como referência de análise as categorias do Direito Público. 

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 31 de outubro de 2020. 

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The Direito Público Journal announces the call for papers for its Special Issue on "Right to Development, Neoliberal State and Public Policies" – organized by professors Ana Elizabeth Neirão Reymão (CESUPA/UFPA) and Loiane Prado Verbicaro (UFPA) –, with expected date release on November 2020.

The special issue aims to reflect on complex and urgent matters in our constitutional, democratic and republican agenda. The focus is on the importance of implementing social rights such as health, education, social assistance and decent work, through the right to development and public policies based on the exercise of social solidarity as a catalyst for the realization of such rights, within a context of fiscal austerity policies, regression of rights and repudiation of social protection, influenced by neoliberalism. The issue intends to address these sensitive themes, linked to the Sustainable Development Goals (ODS), carrying out economic, political, legal, philosophical and sociological approaches, with reference to the categories of Public Law.

The submission deadline ends on October 31, 2020.