Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e no Processo Penal" - Coordenação: Laura Schertel Mendes e Jacqueline Abreu

O dossiê busca contribuir para o debate teórico acerca dos limites jurídicos e do modelo regulatório pertinente para práticas invasivas da privacidade e/ou baseadas no tratamento de dados pessoais empregadas no contexto de atividades estatais voltadas à segurança pública e as investigações criminais.

A academia brasileira possui uma longa e relevante tradição de produção de trabalhos relacionados à tutela penal da privacidade e à (i-)licitude de provas invasivas da privacidade. Os últimos anos assistiram a sensibilização dessas áreas para o impacto de novas tecnologias, diante de novas modalidades de atividades criminosas, como crimes cibernéticos, e também de novos meios de obtenção de prova no processo penal. Mais recentemente, ocorreu ainda um despertar para a intersecção entre questões de privacidade e da proteção de dados pessoais com o contexto da segurança pública, expandindo-se para além do processo penal, também sobretudo frente ao uso de novas tecnologias. Carecem ainda, contudo, trabalhos científicos investigativos e analíticos sobre essas novas questões.

Considerando o recente debate proposto no Brasil acerca da elaboração e propositura de um projeto de lei específico, voltado para a regulação do uso de dados pessoais em atividades de segurança pública e processo penal, e da efetiva apresentação de um anteprojeto de lei por uma Comissão de Juristas, o tema é de relevância proeminente.

Diante desde cenário, o dossiê tem o objetivo de fomentar ambas as linhas de debate através da publicação de pesquisa de ponta nacional e internacional multidisciplinar sobre o impacto e a preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais frente a técnicas de investigação e políticas de segurança pública. Serão aceitos trabalhos que proponham abordagens empíricas, epistemológicas, teóricas e regulatórias sobre essas práticas e o seu impacto em direitos fundamentais.

Tópicos de interesse incluem, mas não se limitam a:

- Abordagens históricas sobre a regulação de privacidade e da proteção de dados no contexto administrativo de segurança pública e no contexto penal e processual penal;

- Estratégias e modelos regulatórios;

- Como deve ser a legislação específica brasileira sobre proteção de dados na segurança pública e no processo penal;

- Quais os tipos de medidas investigativas que constituem violações da privacidade e quais limites esse direito impõe a tais técnicas, em termos de requisitos formais e materiais para poderem ser executadas;

- O impacto do uso de big data, reconhecimento facial, e outras novas tecnologias baseadas no uso de dados pessoais no policiamento e no processo penal;

- As doutrinas aplicadas pela jurisprudência brasileira em matéria de privacidade e dados pessoais no campo do processo penal e da segurança pública e suas virtudes, deficiências e consequências reais;

- Práticas informais de uso de dados por autoridades policiais (como “livros de suspeitos”) e sua legalidade e consequências práticas e respostas jurídicas;

- O papel do uso de dados pessoais em novas formas de discricionariedade policial;

- Compartilhamento de dados entre autoridades com competências diferentes (segurança pública x investigação criminal);

- Como problemas na proteção da privacidade e de dados pessoais já existentes no contexto de segurança pública e do processo penal são amplificados ou atenuados por uso de novas tecnologias;

- Constitucionalidade e Regulação de bases de dados sobre material genético;

- Limites de parcerias público-privadas e endereçamento regulatório;

- Novas engrenagens que ameaçam ou protegem a presunção de inocência e o devido processo legal no contexto de interesse.

 

O prazo para submissão de artigos se encerra em 30 de setembro de 2021

 

 

--------------------------------------------------------------

English Version


The dossier seeks to contribute to the theoretical debate about legal limits and the relevant regulatory model for invasive practices of privacy and/or based on the processing of personal data employed in the context of state activities aimed at public safety and criminal investigations.


Brazilian academia has a long and relevant tradition of producing works related to the criminal protection of privacy and the (il-)lawfulness of invasive evidence of privacy. The last few years have seen the awareness of these areas to the impact of new technologies, in the face of new types of criminal activities, such as cyber crimes, and also new means of obtaining evidence in criminal proceedings. More recently, there has also been an awakening to the intersection between issues of privacy and the protection of personal data with the context of public security, expanding beyond the criminal procedure, also especially regarding the use of new technologies. However, there is still a lack of investigative and analytical scientific work on these new issues.


Considering the recent debate proposed in Brazil about the preparation and proposal of a specific bill, aimed at regulating the use of personal data in public security activities and criminal proceedings, and the effective presentation of a draft bill by a Commission of Jurists, the topic is of prominent relevance.

Given this scenario, the dossier aims to foster both lines of debate through the publication of cutting-edge national and international multidisciplinary research on the impact and preservation of privacy and protection of personal data against investigation techniques and security policies public. Papers that propose empirical, epistemological, theoretical and regulatory approaches to these practices and their impact on fundamental rights will be accepted.

Topics of interest include, but are not limited to:

- Historical approaches to the regulation of privacy and data protection in the administrative context of public security and in the criminal and criminal procedural context;

- Regulatory strategies and models;

- How the specific Brazilian legislation on data protection in public safety and in criminal proceedings should be;

- What types of investigative measures constitute violations of privacy and what limits this right imposes on such techniques, in terms of formal and material requirements to be carried out;

- The impact of using big data, facial recognition, and other new technologies based on the use of personal data in policing and criminal proceedings;

- The doctrines applied by Brazilian jurisprudence in matters of privacy and personal data in the field of criminal procedure and public safety and their virtues, deficiencies and real consequences;

- Informal data use practices by law enforcement authorities (such as “suspect books”) and their legality and practical consequences and legal responses;

- The role of the use of personal data in new forms of police discretion;

- Sharing of data between authorities with different competences (public security vs. criminal investigation);

- How problems in the protection of privacy and personal data that already exist in the context of public security and criminal proceedings are amplified or attenuated by the use of new technologies;

- Constitutionality and Regulation of databases on genetic material;

- Limits of public-private partnerships and regulatory addressing;

- New gears that threaten or protect the presumption of innocence and due process in the context of interest.

The deadline for submission of articles is September 30, 2021.




Associada e indexada à