Vista do REGISTRO DE PREÇOS: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL N.º 3.931/2001 E DO ART. 15-A, §3º DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.809/2007 (FIGURA DO “CARONA”). POSSIBILITAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93

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