Fundamentalidade dos Direitos Sociais Prestacionais e a Teoria de Direitos Humanos de Amartya Sen
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, direitos sociais prestacionais, justiça, liberdadeResumo
Este artigo estuda, a partir do referencial da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen,o problema da fundamentalidade dos direitos sociais prestacionais. Observa que muitas das críticasà fundamentalidade dos direitos sociais baseiam-se em teorias liberais de justiça, as quais defendemuma pretensa separação entre liberdade e justiça. Assevera que, por razão desta separação, algumasteorias não conseguem perceber que até mesmo os direitos de “liberdade” exigem obrigações “positivas”.Assenta também que os direitos fundamentais não podem ser reconhecidos por juízos éticosparciais, mas sim a partir de uma conjugação entre juízos éticos plurais e deliberação democrática.Conclui-se que nenhum direito fundamental é totalmente autoaplicável, pois tal característica só éatribuível às obrigações que cada direito encerra.Downloads
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