O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito

LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO

Resumo


O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativodo Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídicodo indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão do poder normativoexercitado pelas agências reguladoras, revelando as posições doutrinárias divergentes e a posiçãoda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito. Em seguida, será abordada a enxurradanormativa provocada pelo exercício de tal poder pelas agências reguladoras e a deficiência do controlejudicial para a análise de legalidade e legitimidade dessas normas. Por último, será analisada amudança na relação Estado-indivíduo quanto à prestação de serviços públicos e a necessidade deestruturação de controle concentrado para aferir a legalidade das normas regulatórias e, assim, possibilitara proteção do indivíduo frente às agências reguladoras e às empresas privadas prestadorasde serviços públicos.

Palavras-chave


Agências reguladoras; poder normativo; princípio da legalidade; controle de legalidade; delegação legislativa; regulamento delegado

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