A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português
Palavras-chave:
Invalidade administrativa, atos administrativos, limites.Resumo
Trata-se de estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e otempo, a superveniência de novos fatos, eminentemente à superveniência da invalidade dos atosadministrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento jurídico português, referente ao direito administrativo.Como objetivo, estruturou-se essa pequena contribuição pela trajetória da invalidadesuperveniente, buscando atingir as suas consequências na esfera jurídico-administrativa e os limitesque a Administração Pública tem de observar ao invalidar um ato de forma superveniente, ou seja,quais são as fronteiras permitidas ou alcançáveis pelo administrador para que não afronte desastrosamentea ordem jurídica válida, a juridicidade administrativa.Downloads
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