Aplicabilidade da Penhora On-Line no Direito Processual Civil Brasileiro
Palavras-chave:
Penhora on-line, processo de execução, Lei nº 11.382/2006, reforma processual, menor onerosidade, sigilo bancário, excesso de execução, Bacen-Jud.Resumo
O presente trabalho tem por objeto a análise da penhora on-line, novo instituto do processocivil brasileiro, incorporado pela Lei nº 11.382, de 7 de dezembro de 2006, e o estudo de suaspossibilidades de aplicação ao processo de execução no direito processual civil. O motivo desteestudo é explorar as vantagens e desvantagens trazidas pela referida inovação, por meio de análisedas críticas e das divergências jurisprudenciais, vez que é preciso entender como deverá ocorrer aaplicação da penhora on-line como meio de garantir a efetividade da execução, sem, contudo, violarprincípios constitucionais e processuais.Downloads
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