A Análise da Culpabilidade do Contribuinte na Aplicação da Multa Punitiva Tributária nos Termos do Artigo 136 do CTN

FLÁVIO AZAMBUJA BERTI, HELTON KRAMER LUSTOZA

Resumo


Este trabalho tem por escopo analisar os fundamentos das correntes existentes acercada responsabilidade pelas infrações administrativo-tributárias. Busca-se descobrir caminhos acercado modo de responsabilização diante do cometimento de uma infração tributária dentro do direitotributário sancionador.

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