Uma Nova Função da Defensoria Pública perante o Direito Internacional dos Direitos Humanos

WALTENBERG LIMA DE SÁ

Resumo


O presente trabalho analisa uma das consequências do incremento das funções institucionaisda Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, que tornaexplícita sua vocação para promover os direitos humanos. Discorre sobre a proteção dada aos refugiadospelo direito internacional dos direitos humanos, bem como seus reflexos no arcabouço jurídicobrasileiro. Faz considerações sobre o devido processo legal para a análise da condição de refugiadodos estrangeiros que aportam no País. Constata a necessidade de assistência pela Defensoria Públicadesde o início do procedimento perante a Polícia Federal, para tanto devendo, obrigatoriamente, sercomunicada de sua abertura.

Palavras-chave


Direitos humanos; refugiados; Defensoria Pública; devido processo legal; deportação.

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