O Acesso às Reuniões de Órgãos Públicos de Deliberação Colegiada

RODRIGO CHAVES DE FREITAS

Resumo


Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativosse aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direitode presenciá-las. Na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou-se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado comoargumento para que se dê abertura a quem queira participar. Entretanto, a consulta bibliográfica levouà conclusão de que não há essa obrigatoriedade. Em cada caso, sendo omissa a legislação referente aoórgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.

Palavras-chave


Direito administrativo; princípio da publicidade; direito fundamental; reunião; órgão colegiado; participação popular; controle social; ato administrativo; fato administrativo.

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