O Acesso às Reuniões de Órgãos Públicos de Deliberação Colegiada
Palavras-chave:
Direito administrativo, princípio da publicidade, direito fundamental, reunião, órgão colegiado, participação popular, controle social, ato administrativo, fato administrativo.Resumo
Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativosse aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direitode presenciá-las. Na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou-se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado comoargumento para que se dê abertura a quem queira participar. Entretanto, a consulta bibliográfica levouà conclusão de que não há essa obrigatoriedade. Em cada caso, sendo omissa a legislação referente aoórgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.Downloads
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