A Lei Ficha Limpa em Revista e os Empates no STF: Liberdades Políticas em Questão e o Dilema entre o Politicamente Correto e o Constitucionalmente Sustentável
Palavras-chave:
Lei Ficha Limpa, inelegibilidades, STF, direito de candidatura, direito político fundamental, liberdades políticas, politicamente correto, inconstitucionalidades, TSE.Resumo
O ensaio faz a crítica de inovações introduzidas pela Lei Ficha Limpa no rol de inelegibilidades,apontando suas inconstitucionalidades diante de questões politicamente corretas, masconstitucionalmente insustentáveis. Critica a exegese dada ao tema pelo TSE. Trata o direito dereceber votos, o direito de candidatura, como direito fundamental e cláusula pétrea, tão relevantepara a democracia constitucional quanto o direito de votar e de ir, vir e ficar. Analisa criticamente osempates no STF, em torno dos casos Joaquim Roriz e Jader Barbalho, denunciando seus moralismose incongruências. Condena posições doutrinárias equívocas e preconceituosas. Sugere alteraçõesregimentais no STF e mudança de exegese no plano da justiça eleitoral.Downloads
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