Estado Social de Direito no Brasil: o Desafio de Equacionar Democracia e Judicialização das Políticas Públicas

Autores

  • ERIC BARACHO DORE FERNANDES Universidade Federal Fluminense

Palavras-chave:

Poder Judiciário, direitos sociais, direitos fundamentais.

Resumo

O objeto deste artigo diz respeito ao contexto contemporâneo do Estado Social de Direito no Brasil e os principais desafios com os quais se depara na construção de uma sociedade menos desigual. A despeito da previsão, pela Constituição de 1988, de um extenso catálogo de direitos fundamentais sociais, observa-se que tal previsão tem se dado em uma esfera incapaz de subordinar as opções políticas para a concretização de tais direitos, resultando em uma crise de efetividade deste projeto social de Constituição. Por esse motivo, o Poder Judiciário tem sido provocado a dar a última palavra acerca da concretização das políticas públicas relativas a direitos sociais. Ainda insuficiente para responder de forma satisfatória ao problema, o modelo atual de controle jurisdicional das políticas públicas ainda é objeto de intensas críticas, em especial devido à ausência de critérios técnicos que possibilitem ao Magistrado mensurar o impacto de suas decisões para a sustentabilidade do sistema como um todo. Por isso, um dos maiores desafios contemporâneos para o Estado Social no Brasil é a construção de parâmetros mais precisos, capazes de conciliar a atuação contramajoritária do Judiciário com critérios técnicos e uma maior cooperação com os demais poderes. É deste desafio que pretendemos tratar neste artigo

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Biografia do Autor

ERIC BARACHO DORE FERNANDES, Universidade Federal Fluminense

Bacharelando em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Monitor de Direito Constitucional, Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito dos Monitores da UFF, Colaborador em Projeto de Extensão e Pesquisador Vinculado ao NUPIJ, Estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com interesse e atuação acadêmica em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Vencedor do VIII Concurso Brasiliense de Monografias Jurídicas,

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Como Citar

FERNANDES, E. B. D. (2013). Estado Social de Direito no Brasil: o Desafio de Equacionar Democracia e Judicialização das Políticas Públicas. Direito Público, 8(42). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1964