Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o Sistema Financeiro
Palavras-chave:
Constituição, Congresso Nacional, Sistema Financeiro Nacional.Resumo
As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema FinanceiroNacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita dese dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferarampropostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, quenão chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistiapara dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas asnormas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucionalsuprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que asleis complementares regulamente o assunto.Downloads
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