CONTRIBUIÇÃO DAS PRÁTICAS DE E-CIDADANIA PARA A FORMULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Cidadania, Estado, Inclusão, Internet, Política PúblicaResumo
O presente artigo analisa o novo perfil social e político da Sociedade Civil brasileira considerando a influência do uso de tecnologias digitais na interrelação com o Estado, principalmente, visando implementar e monitorar políticas públicas de interesse coletivo. O debate público que hoje acontece tanto utiliza os meios tradicionais de comunicação quanto a internet, o que torna maior a extensão da rede de pessoas interligadas e participantes das discussões temáticas, assim como facilita, em tese, o acesso a informações. Esta nova manifestação pública dos cidadãos é característica do que se chama de e-cidadania, ou cidadania digital e, juntamente com as noções de e-gov e e-democracia, faz parte do fenômemo social de transição do período burocrático e analógico para a sociedade digital. Este estudo perpassa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a promulgação da Lei 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet. Por meio da análise destas normas jurídicas e do novo perfil dos cidadãos na atualidade se objetiva compreender como estes se empenham, agora, nos processos de tomada de decisão relativos às políticas públicas estatais para comporem, juntamente com o Estado, uma gestão democrática.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.