APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

Autores

  • Hélio Silvio Ourém Campos Universidade Católica de Pernambuco
  • Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Palavras-chave:

Capacidade contributiva, Igualdade, Progressividade, Impostos reais, ITBI

Resumo

O trabalho desenvolvido seguiu os preceitos do estudo exploratório, por meio de uma pesquisa bibliográfica, no qual se verificou que o princípio da capacidade contributiva possui íntima relação com o princípio da igualdade, trata-se de um subprincípio derivado do princípio isonômico. Este princípio tributário pode se manifestar de diversas formas, porém, a melhor maneira para atingir a igualdade material é através da aplicação do critério da progressividade, tendo em vista a atual situação do Brasil, um país estratificado, desigual e com péssima distribuição de renda, onde a maioria do capital gira na mão de poucos. O Direito Tributário se torna uma ferramenta hábil para atuar na redistribuição da renda, pois, com a aplicação de alíquotas progressivas aos impostos podemos alcançar uma justiça fiscal, exigindo mais daqueles que possuem maior capacidade econômica, observando sempre o critério da razoabilidade, evitando que se institua um imposto com efeito de confisco. Com base no entendimento já consagrado através da Emenda Constitucional nº29/2000, o qual instituiu alíquotas progressivas ao IPTU, bem como pela recente decisão do Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, no Supremo Tribunal Federal no qual declarou a constitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas ao ITCMD, não há obstáculos para utilizar alíquotas progressivas aos impostos reais, deve ser garantido aos Municípios aplicar alíquotas de forma progressiva ao ITBI, por se tratar de um imposto com idêntica hipótese de incidência em relação ao ITCMD, portanto, deve ser atendido o princípio da capacidade contributiva, culminando pela revogação da Súmula 656 do STF.

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Biografia do Autor

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco

Juiz Federal; Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa. 

Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

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Publicado

2019-08-20

Como Citar

Ourém Campos, H. S., & Silveira, L. F. M. V. da. (2019). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. Direito Público, 15(87). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2770

Edição

v. 15 n. 87 (2019): Garantias Constitucionais Penais e a Política Criminal Brasileira

Seção

Estudos Jurídicos

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