AUTORREGULAÇÃO PRIVADA

Autores

  • André Saddy UFF

Palavras-chave:

autorregulação, normas de conduta, segurança jurídica, boa-fé, autocontrole

Resumo

Como forma complementar e/ou suplementar da regulação estatal, a autorregulação privada vem ganhando cada vez mais espaço devido à sua eficiência, eficácia, flexibilidade e economia, além de apresentar um conhecimento técnico que em muitos casos é inexistente na Administração. São inúmeras as diferenças existentes entre estes tipos de regulação, desta maneira, o presente trabalho tem como objetivo tornar claro o entendimento sobre o que vem a ser autorregulação privada e o que a difere da regulação estatal, expondo as diversas concepções do referido termo, a forma com que é realizada, e seus elementos e características essenciais, como o de estabelecer padrões de comportamento, a possibilidade de criação por entes extraestatais ou pelo próprio Estado, e a necessidade de que seja estabelecida por documento escrito de forma a autolimitar a vontade de quem elabora, aprova, subscreve ou adere tal regulação.Em um segundo momento, ao realizar uma análise entre as vantagens e desvantagens desta forma de regulação, apontando o que a doutrina vem definindo como tal, e suas ramificações, é possível observar que embora apresentando evidentes vantagens, a autorregulação ao tratar de seus próprios interesses não pode esquivar-se de agir com boa-fé, caso contrário suas limitações não serão minimizadas, e não haverá credibilidade na atividade, impossibilitando que se alcance o que deve ser seu fim maior, o interesse público.

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Biografia do Autor

André Saddy, UFF

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Oxford. Doutor em Direito, com menção europeia - Doctor Europeo - pelo Departamento de Direito Administrativo da Universidad Complutense de Madrid, realizado com bolsa de estudos do Programa UCM - MAE becas predoctoral. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com bolsa de estudos do Programa Alban. Especialista em regulação pública e concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Atualmente é consultor jurídico, parecerista e professor da Universidade Federal Fluminense. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente no seguinte tema: Administração Pública, política, regulação, intervenção econômica, silêncio administrativo e discricionariedade.

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Publicado

2019-08-20

Como Citar

Saddy, A. (2019). AUTORREGULAÇÃO PRIVADA. Direito Público, 15(87). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2796