Crise Sanitária e Estado de Exceção
Uma Reflexão Quanto aos Subprodutos Insurgentes da Pandemia do novo Coronavírus
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4397Palavras-chave:
Estado de exceção. Crise sanitária. Direitos fundamentais. COVID-19.Resumo
O presente artigo tem por objetivo oferecer reflexões sobre as implicações que o uso do sistema constitucional de crises provoca na fruição de direitos fundamentais. Diante do contexto da pandemia de COVID-19, buscar-se-á demonstrar como a teoria de estado de exceção desenvolvida por Giorgio Agamben é factual, quando ao provocar a indiscernibilidade entre nomos e anomia, a decisão soberana sobre a exceção permite que esta se torne a regra. Metodologicamente, utilizar-se-á de revisão bibliográfica, análise de dados empíricos relativos ao tema e uso de exemplos históricos que visam corroborar a conclusão sobre a criação de subprodutos em face da declaração constitucional de medidas de exceção.
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