COVID-19 COMO IMPULSIONADORA DO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO

Suéllyn Mattos de Aragão, Ewerson Willi de Lima Pack, Marcelo Paulo Maggio

Resumo


O legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo é uma forma de governar em que líderes eleitos pelo povo utilizam-se da legitimidade de seus mandatos eleitorais para sequestrar ordens constitucionais, inclusive promovendo alterações normativas, com o objetivo de concentrar o poder e diminuir o grau de democracia e liberdade política em um determinado país. A partir do pressuposto de que existe, atualmente, uma onda de autocratização global, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar de que forma a pandemia de COVID-19 tem impactado esse contexto de práticas autoritárias abusivas. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com análise de atos governamentais e de julgados. Como resultado, foram encontrados diversos exemplos de medidas, inclusive algumas advindas de países considerados democracias liberais estáveis, que indicam como a emergência sanitária do coronavírus pode ser usada para fins de restrição indevida de direitos fundamentais e para a concentração de poder do líder do Executivo. Infere-se, da análise, que há sinais claros de que algumas ordens constitucionais podem ser desmanteladas sob a justificativa de “estado de emergência” provocado pelo COVID-19, restando à democracia participativa, aos Parlamentos, às Cortes Constitucionais e aos órgãos internacionais de controle lançar mãos de mecanismos que refreiem, obstem ou detenham esses movimentos.

Palavras-chave


Constitucionalismo abusivo; Legalismo autocrático; Autocratização; COVID-19; Emergência sanitária.

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