El Derecho de Autodeterminación y Registro Civil de las Personas Intersexuales

Adriana Ruzzante Gagliardi, Rubén Miranda Gonçalves, Valter Moura do Carmo

Resumo


Este artículo tiene como objetivo analizar el tratamiento dado por el Consejo Federal de Medicina a las personas nacidas intersexuales y la normativa existente sobre el registro civil de los niños nacidos con sexo indefinido. Para ello, se analizaron la Resolución nº 1664/2003 del Consejo Federal de Medicina, la ADI nº 4.275/DF, las normas emitidas por las Corregidurías de Justicia de los Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná y Maranhão y los principios de Yogyakarta, la Opinión Consultiva nº 24/2017 de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, la Declaración Universal de Derechos Humanos, las decisiones y políticas internacionales sobre el registro civil de la persona intersexual, siempre bajo el enfoque del principio de dignidad humana, fundamento y objetivo de la República Federativa de Brasil. Para obtener los resultados deseados, el enfoque seguido fue dialéctico, utilizando la investigación bibliográfica y legislativa. En conclusión, demostramos la necesidad imperiosa de revisar la mencionada Resolución del Consejo Médico Federal y de regular el procedimiento de registro civil de las personas de sexo desconocido en otros Estados brasileños


Palavras-chave


intersexo; registro civil; principio de la dignidad humana; autonomía de la voluntad.

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