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v. 9 n. 49 (2012): V. 1, n. 49, 2013: O Judiciário, a Democracia e Políticas Públicas
v. 9 n. 49 (2012): V. 1, n. 49, 2013: O Judiciário, a Democracia e Políticas Públicas
Publicado:
2013-12-03
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Uma Concepção Pós-Moderna do Princípio da Legalidade Administrativa à Luz da Teoria da Legislação Simbólica e da Necessidade de Concretização de Direitos Fundamentais
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O Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental: Retomada Histórica para Se Chegar à Concepção Atual
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Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988
LUCIANO ELIAS REIS
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Doutrina Estrangeira
A Interação entre Democracia e Direitos no Constitucionalismo e sua Projeção Supranacional e Global1
FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
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O Constitucionalismo Whig e os Limites do Estado de Direito
CHRISTIANE COSTA ASSIS
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