Bancos de dados de consumidores no novo direito civil brasileiro: uma perspectiva crítica

Abstract

O presente trabalho, oriundo de pesquisa bibliográfica, abordou o uso dos bancos de dados em pesquisas de mercado no Brasil, tendo em vista os direitos de personalidade. Buscou-se investigar quais são as afrontas relacionadas ao uso dos dados informatizados dos consumidores e sua relação com os fenômenos revolucionários ocorridos nos mais diferenciados domínios da vida, em especial as consequentes das novas tecnologias de informação, agravada pela problemática combinação de supremacia do poder econômico com crise estatal/jurídica. Assim, tem-se que o potencial que a tecnologia possui deve ser liberado de forma ética e responsável, e não apenas repreendido mediante o estabelecimento de regulação legal positivada, sendo necessária uma nova interpretação do contrato, além de se delinear quais são os pontos de intersecção mais importantes entre Direito e Economia, a fim de se observar a impossibilidade de uma análise puramente econômica do Direito Contratual.