ISS - LOCAL DE INCIDÊNCIA E PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

Rodrigo Carvalho de Santana Pinho, Elias Pereira Lopes Júnior

Resumo


O trabalho tem como objetivo analisar doutrinária e jurisprudencialmente o local de incidência e pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na atividade de administração de cartão de crédito ou débito. Diante da necessidade de constante atualização, a pesquisa se desenvolve na análise crítica do porquê o imposto municipal deve ser cobrado no estabelecimento prestador, além de estar contemporânea à novidade legislativa da Lei Complementar no 175/2020. Para isto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. A elaboração do artigo está compilada de forma que além da introdução, abarque a fundamentação teórica e a parte dinâmica quando o tema se apresenta ao Poder Judiciário. Na sequência, serão apresentados os caminhos metodológicos percorridos, a análise dos resultados e por fim, as conclusões. Desse modo, utilizou-se da pesquisa qualitativa na natureza e exploratória para os objetivos almejados. Como resposta ao problema de pesquisa foi demonstrado que o ISS sobre o serviço prestado pela administradora do cartão de crédito é o do estabelecimento do prestador. Conclui-se que há necessidade de maior reflexão por parte do legislador, haja vista que uma das preocupações na elaboração da Lei Complementar no 157/2016 era a grande oneração e inviabilidade da atividade das administradoras de cartão nos mais de 5.000 municípios brasileiros.


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