ISS - LOCAL DE INCIDÊNCIA E PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO
Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar doutrinária e jurisprudencialmente o local de incidência e pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na atividade de administração de cartão de crédito ou débito. Diante da necessidade de constante atualização, a pesquisa se desenvolve na análise crítica do porquê o imposto municipal deve ser cobrado no estabelecimento prestador, além de estar contemporânea à novidade legislativa da Lei Complementar no 175/2020. Para isto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. A elaboração do artigo está compilada de forma que além da introdução, abarque a fundamentação teórica e a parte dinâmica quando o tema se apresenta ao Poder Judiciário. Na sequência, serão apresentados os caminhos metodológicos percorridos, a análise dos resultados e por fim, as conclusões. Desse modo, utilizou-se da pesquisa qualitativa na natureza e exploratória para os objetivos almejados. Como resposta ao problema de pesquisa foi demonstrado que o ISS sobre o serviço prestado pela administradora do cartão de crédito é o do estabelecimento do prestador. Conclui-se que há necessidade de maior reflexão por parte do legislador, haja vista que uma das preocupações na elaboração da Lei Complementar no 157/2016 era a grande oneração e inviabilidade da atividade das administradoras de cartão nos mais de 5.000 municípios brasileiros.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
