O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Resumo
Este artigo tem como foco principal analisar o acórdão que confirma a sentença condenatória como um marco de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Para melhor adentrar no assunto abordar-se-á o posicionamento dos tribunais superiores na resolução de demandas.
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